APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 16444/96 - CONSELHO COMUNITARIO PONTE DO IMARUIM - PALHOCA E 16446/96 - ASSOCIACAO DE MORADORES JOAO DE BARRO - SANGAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.