APROVA OS DECIMOS TERCEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 121, 133, 136, 142, 143, 146, 147 E 150/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 16 DE FEVEREIRO E 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: DOUTOR PEDRINHO, GRAVATAL, GUARAMIRIM, ILHOTA, IMARUI, INDAIAL, IPIRA, IRACEMINHA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 101, DE 26 DE ABRIL DE 1995.