APROVA DECIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 091, 097, 159, 177 E 179/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 E 27 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: BLUMENAU, CACADOR, ITUPORANGA, MAFRA E MA- JOR VIEIRA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 099, DE 25 DE ABRIL DE 1995.