APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 264/94; OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 035 E 111/95, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC E OS MUNICIPIOS DE: SCHROEDER, SAO MIGUEL D'OESTE E PORTO BELO, OBJE- TIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.