APROVA OS DECIMOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 265, 273, 274, 277, 278 E 282/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DES- PORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE TREZE DE MAIO, URUBICI, URUPEMA, VIDAL RAMOS, VIDEIRA E XAVANTINA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 104, DE 26 DE ABRIL DE 1995.