APROVA TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N.S 176, 188, 189 E 190/95, CONS- TANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA E OS MUNICIPIOS DE BOM RETIRO, TUBARAO, PONTE ALTA E RIO DAS ANTAS, OBJETIVANDO ESTABE LECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO DE RECUPERACAO CONSERVACAO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS HIDROGRAFICAS ( PROJETO MI CROBACIAS ) - COMPONENTE ESTRADAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 656, DE 26 DE JANEIRO DE 1996.