APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 190/98-2 - CACADOR - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA; E 191/98-0 - CHAPECO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, OBJETIVANDO CEDER AO CESSIONA- RIO, OS IMOVEIS PARA USO EXCLUSIVO DE RESIDENCIA DO DELEGADO REGIONAL DE POLICIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.604, DE 26 DE JANEIRO DE 1998.