APROVA OS DECIMOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 187 E 260/91; 017/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 20 DE FEVE- REIRO E 06 E 23 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE MONDAI, TIJU- CAS E SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 113, DE 02 DE MAIO DE 1995.