APROVA CONVENIOS N.S 049, 375, 462 E 544/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO CELEBRADOS EM 27 DE SETEMBRO, 27 DE OUTUBRO, 04 E 20 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE SAN- GAO, LUIZ ALVES, TREZE DE MAIO E QUILOMBRO, OBJETIVANDO DELEGAR COMPE- TENCIA PARA DISTRIBUIR CONTROLAR E FISCALIZAR EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE CEICULOS AUTOMOTORES - IPVA; ALEM DE AXECUTAR OUTRAS- TAREFAS CORELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 652 DE 25 DE JANEIRO DE 1996.