APROVA OS SETIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 009, 011, 012 E 014/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 E 17 DE FEVEREIRO E 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: NOVO HORIZONTE, VARGEM BO- NITA, VARGEM E SAO MIGUEL DA BOA VISTA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAU- SULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 098, DE 25 DE ABRIL DE 1995.