APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 022, 078, 097 126/95; 281 E 299/94 E O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 291/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICIPIOS DE INDAIAL, URUPEMA, SAO DOMINGOS- LEGEADO GRANDE, TROMBUDO CENTRAL, VIDAL RAMOS E MONTE CASTELO, OBJETI- VANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.