APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 162/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CONSELHO COMUNITARIO JARDIM ELDORADO, DE PALHOCA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 595, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.