APROVA CONVENIOS NS. 170, 171 E 175/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 02 DE AGOSTO E 21 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, A FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCA- CAO ESPECIAL - FCEE A ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAJAI; A EMPRESA GEA RECICLAGEM LTDA. DE FLORIANOPOLIS E A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS - APADAC, DE CURITIBANOS, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-PEDAGOGICA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 558, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.