APROVA OS TERCEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 8311/96-9 - PRAIA GRANDE; 8357/96-7 - CONCORDIA; 8361/96-5 - CONCORDIA; 8933/96-8 - BRUSQUE, ASSOCIACAO DE MO RADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA; 9824/96-8 - AGROLANDIA; 10020/96-0 - CANOINHAS; 10250/96-4 - SAO JOAO BATISTA; 10259/96-8 - GUABIRUBA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE GOVERNO E DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.