APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 301/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTA- DO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC; E O MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-FDM.