APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 040 E 043/94, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO E 20 DE ABRIL DE 1995 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E AS PREFEITURAS DE JARAGUA DO SUL E UNIAO DO OESTE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA