Processo físico
APROVA CONVENIO N.546/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A ELA- BORACAO E EXECUCAO DE PROGRAMA DE UNIFORMIZACAO E CONSOLIDACAO DA- LEGISLACAO ESTADUAL.
| Entrada | 21/02/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.