APROVA OS CONVENIOS N.S: 18932/97-4 - JOINVILLE; 18933/97-2 - CANOINHAS; 18934/97-0 - OURO; 18935/97-9 - IPIRA; 18936/97-7 - MELEIRO; 18961/97-8 - SAO MIGUEL D'OESTE; 18962/97-6 - ORLEANS; 18963/97-4 - CACADOR; 20455/97-2 - JARAGUA DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AOS MUNI- CIPIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FIS- CAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.503, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.