APROVA OS CONVENIOS N.S: 207/98-4 - CANOINHAS; 206/98-2 - SAO FRANCISCO DO SUL; 210/98-0 - PINHALZINHO; 211/98-9 - PORTO UNIAO; 212/98-7 - POMERODE; 213/98-5 - RIO NEGRINHO; 214/98-3 - MODDELO; 215/98-1 - GUARAMIRIM; 216/98-0 - SEARA; 217/98-8 - GASPAR; 218/98-6 - MASSARANDUBA; 219/98-4 - MARAVILHA; 221/98-6 - CAMPOS NOVOS; 223/98-2 - S. LOURENCO DO OESTE; 224/98-0 - IPORA DO OESTE; 225/98-9 - FRAIBUGO; 226/98-7 - SAO JOAQUIM; 227/98-5 - ORLEANS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE AS ASSOCIACOES COMER- CIAL E INDUSTRIAL DOS MUNICIPIOS SUPRA CITADOS E A JUNTA COMER- CIAL DO ESTADO, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICI- PIOS DE JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 2.583, DE 13 DE JANEIRO DDE 1998.