APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 04 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER E A TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA S.A. - TELESC, OBJETIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTACAO DE CABO OPTICO COM POSTEAMENTO NA FAIXA DE DOMINIO CONSTITUTIVA DA SC - 301 TRECHO - JOINVILLE BR-280 E SAO FRANCISCO - UBATUBA - ENSEADA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.507, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.