APROVA CONVENIOS NS. 022, 023, 036 E 038/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 09 E 30 DE MARCO DE 1995, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: RIO DOS CEDROS, RODEIO, IRANI E PINHALZINHO, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRO- DUTOS, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PRO- PRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS COR- RELATAS.