APROVA O CONVENIO N. 17753/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 04 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INTEGRACAO DO MERCOSUL E DA FAZENDA E O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE AGENTE FINANCEIRO.