APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 033, 034, 038, 053, 061, 064, 066, 090, 091 E 112/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 12 E 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BAN- CO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICIPIOS DE UNIAO DO OESTE, URUSSANGA, RIQUEZA, ABDON BATISTA, DOU- TOR PEDRINHO, GOVERNADOR CELSO RAMOS, RODEIO, SEARA, IBIRAMA E SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OB- TENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.