Processo físico
APROVA CONVENIO N. 072/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 22 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO CONSULTAS PLEBISCI- TARIAS DESTINADAS A EMENCIPACAO E/OU ANEXACAO DE DISTRITOS NO AMBITO DO TERRITORIO CATARINENSE.
| Entrada | 30/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.