APROVA CONVENIOS NS. 059, 060, 061, 062, 063, 064 E 065/95, CONSTAN- TES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: CAMBORIU, IMBITUBA, I- TAPIRANGA, LEOBERTO LEAL, PICARRAS, SALTO VELOSO E SANTA ROSA DE LIMA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AO MUNICIPIO, DE MEDICA- MENTOS PRODUZIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ATRAVES DA LA- FESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 055, DE 20 DE MARCO DE 1995.