Processo físico

TC/0132.5/1997

APROVA O CONVENIO N. 21873/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DE POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE MACIEIRA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DOS ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Entrada 05/03/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    05/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    05/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    19/03/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    07/04/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    07/04/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    07/04/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PD/0043.0/1997

  • ENCAMINHADO A CF

    11/06/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) WANDERLEI ROSSO

    12/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A TRANSPORTES RECEBIDO

    25/06/1997

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MIGUEL XIMENES

    26/06/1997

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    07/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.822

    25/08/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa