APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 495/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE AGUAS MORNAS, OBJETIVANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.537, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.