APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 7871/97-9 - CRICIUMA; 7872/97-7 - XANXERE; 8113/97-2 - XANXERE; 16198/97-5 - CAMPO ERE; E 17553/97-6 - PALMA SOLA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.569, DE 07 DE JANEIRO DE 1997.