APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.538, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.