APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 9967/97-8 - BLUMENAU, 16200/97-0 - ABELARDO LUZ, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997