APROVA CONVENIOS NS. 087 E 133/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 11 E 14 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MU- NICIPIOS DE: BOTUVERA E POMERODE, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICI- PAL - FDM.