APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 7875/97-1 - LAGES - SOCIEDADE DE APOIO AO MENOR TRABALHADOR; 8042/97-0 - CACADOR - COMISSAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO MENOR; E 17554/97-0 - SAO JOSE DO CEDRO - APAE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.