APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 063/97-9 - JOACABA - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE JOACABA; 8115/97-9 - BLUMENAU - FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRO PARA A MANUTENCAO DO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISORIO, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 2.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.