APROVA CONVENIOS NS. 364 E 408/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 17 DE NOVEMBRO E 22 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E OS MUNICIPIOS DE: INDAIAL E RIO DAS ANTAS, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.