APROVA O PRIMEMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 17555/-2 - FLORIANOPOLIS - ACAO SOCIAL MISSAO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUS- TICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PROGRA- MAS SOCIO-EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.554, DE 30 DE DE- ZEMBRO DE 1997.