APROVA OS PRIMEIROS TERMOS DE RERRATIFICACAO E DE ADITAMENTO AOS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 29 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO RETIFICAR E ADITAR CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.