APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 20609/97-1 - CHAPECO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO UM VEICULO, PARA USO EXCLUSIVO DA 2. COMPANHIA DO 2. BATA- LHAO DE BOMBEIRO MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.