APROVA CONVENIOS NS. 538, 539, 540, 541, 542 E 544/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 07 E 09 DE NOVEMBRO, 07 E 27 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS DE: ASCURRA, MORRO DA FUMACA, PONTE ALTA, PINHALZINHO, SANTA ROSA DO SUL E POMERODE, OBJETI- VANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR.