Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 17 DE OUTUBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO FORNECER VEICULOS PARA UTILIZACAO EXCLUSIVA DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.344, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
| Entrada | 18/02/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.