APROVA DECIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 123, 165, 170, 171, 174, 175, 181 E 182/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE FEVEREIRO E 15 E 27 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE FAXINAL DOS GUEDES, JOINVILLE, LAURENTINO, LAURO MULLER, LINDOIA DO SUL, LONTRAS, MARAVILHA E MAREMA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 099, DE 25 DE ABRIL DE 1995.