APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 16292/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 23 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER E A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL, OBJETIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA TROCA DE LADO DE PASSAGEM DE CABOS DE TELECOMUNICACOES - TELESC E EMBRATEL, NA PONTE GOVERNADOR PEDRO IVO CAMPOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.