APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 21973/97-8 - SAO BENTO DO SUL; 21974/97-6 - CURITIBANOS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO CEDER A 3 COMPANHIA DO 3 BATALHAO DA POLICIA MI- LITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.