APROVA OS CONVENIOS NS. 183/98-0 - CONCORDIA; 184/98-8 - LAGES; 185/98-6 - JOACABA; 186/98-4 - MAFRA; 187/98-2 - CRICIUMA; 189/98-9 - BRUSQUE; 192/98-9 - CACADOR; 193/98-7 - JARAGUA DO SUL; 194/98-5 - ITAJAI, TODOS COM ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL E 195/98-3 - FLORIANOPOLIS, ASSOCIACAO EMPRESARIAL DA REGIAO METROPOLI- TANA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPE- TENCIA PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNI- CIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 2.582 DE 13 DE JANEIRO DE 1998.