APROVA CONVENIOS N.S 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045 E 046/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: AGUAS DE CHAPECO, BI GUACU, BLUMENAU, BOTUVERA, CAMPO ERE, GUARAMIRIM, FAXINAL DOS GUEDES E IRINEOPOLIS, OBJETIVANDO MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 043, DE 07 DE MARCO DE 1995.