APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 529/95 - LAGUNA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A POLICIA MILITAR DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.