APROVA CONVENIOS NS. 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 E 57/95, CONSTAN- TES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE ITUPORANGA, JOINVILLE, PAPANDUVA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, RIO NEGRINHO, SAO CARLOS, TUBA- RAO, VIDEIRA E TIMBO, OBJETIVANDO O MECANISMO DE REPASSE DE MEDICAMEN- TOS AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 043, DE 07 DE MARCO DE 1995.