APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 513/95 - FLORIANOPOLIS - AEROPORTO HERCILIO LUZ; 514/95 - JOINVILLE - AEROPORTO DE JOINVILLE; 515/95 - NAVEGANTES - AEROPORTO DE NAVEGANTES, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO - PORTO ALEGRE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 2.515, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.