APROVA O CONVENIO N. 20319/97-0 - FLORIANOPOLIS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CODESC, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO A VITIMA DE CRIME - CEVIC, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 2.496, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.