APROVA CONVENIOS NS. 167, 169 E 190/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 02 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A FUNDACAO CATARINENSE DE EDU- CACAO ESPECIAL E OS MUNICIPIOS DE ITUPORANGA, SAO BENTO DO SUL E TUBA- RAO, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA, PARA A REABILITACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE BAIXA VISAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.