APROVA CONVENIO N. 012/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADA- NIA, A PREFEITURA DE FLORIANOPOLIS, A FUNDACAO VIDA, A ASSOCIACAO FLO- RIANOPOLITANA DE VOLUNTARIAS - AFLOV, O CENTRO DAS PROMOTORIAS DA IN- FANCIA CPI, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DOS PROGRAMAS SOCIOS-EDUCATIVOS, DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.